AREsp 2538063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência na fundamentação, consistindo em indicação genérica de violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem a necessária particularização dos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.