AREsp 2397208 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: PATRICIA FERREIRA MUNIZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

PATRICIA FERREIRA MUNIZ DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015