AREsp 2377303 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados eram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: CLAUDETE FATIMA RAMBO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Cominação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Cominação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLAUDETE FATIMA RAMBO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 suficiência de argumentos do agravante para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados eram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.