AREsp 2381279 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se o CPC/2015) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir tal decisão; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: FRM FRANQUIA LTDA; Agravante: LBT FRANCHISING LTDA; Agravante: SPT FRANCHISING LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

FRM FRANQUIA LTDA

Agravante

LBT FRANCHISING LTDA

Agravante

SPT FRANCHISING LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se o CPC/2015) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir tal decisão; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015