AREsp 2468037 - DECISAO

AREsp 2468037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FLAVIO D ALMEIDA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Controle Difuso De Constitucionalidade, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Controle Difuso De Constitucionalidade +1 more

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Parties

FLAVIO D ALMEIDA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade ou não de conhecimento do recurso sem o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.