AREsp 2491687 - DECISAO

AREsp 2491687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a impossibilidade de conhecimento face às Súmulas 7/STJ e 282/356 do STF; a mera alegação genérica de não ser caso de reexame de provas é insuficiente sem cotejo entre as premissas do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARCIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a impossibilidade de conhecimento face às Súmulas 7/STJ e 282/356 do STF; a mera alegação genérica de não ser caso de reexame de provas é insuficiente sem cotejo entre as premissas do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.