AREsp 2493281 - ACORDAO

AREsp 2493281 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 83 do STJ, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO ALEGRE BARRIENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO ALEGRE BARRIENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 83 do STJ, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • publique-se e intimem-se