AREsp 2534476 - DECISAO

AREsp 2534476 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado careceu da indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e de suas alíneas, o que configura deficiência recursal insuperável nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ALEXANDER GIMILIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

MARCO ALEXANDER GIMILIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstrar o cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado careceu da indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e de suas alíneas, o que configura deficiência recursal insuperável nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se