AREsp 2545004 - DECISAO

AREsp 2545004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA SUDAMERICANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA SUDAMERICANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 para definir o CPC aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nos autos
  • Publique-se