AREsp 2518031 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte após intimação para sanar o vício, houve irregularidade na representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ e, por isso, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Majoração De Honorários

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte após intimação para sanar o vício, houve irregularidade na representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ e, por isso, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.