AREsp 2535959 - DECISAO

AREsp 2535959 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/05/2023; interposição em 13/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, o que impede seu conhecimento; sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios quando havia prévia fixação nas...

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Parties
Agravante: JOSE MARCIONILO DA SILVA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE MARCIONILO DA SILVA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/05/2023; interposição em 13/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, o que impede seu conhecimento; sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.