AREsp 2540365 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de agravo em recurso especial foi subscrita por pessoa jurídica que não possui capacidade postulatória nem procuração nos autos, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de...

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Parties
Agravante: RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Capacidade Postulatória, Peticionamento Eletrônico, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Capacidade Postulatória Peticionamento Eletrônico Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Petição subscrita por quem não detém capacidade postulatória
  2. 2 Obrigatoriedade de representação por advogado nos termos do art. 103 do CPC
  3. 3 Validade da assinatura eletrônica como identificação do signatário e vínculo do advogado titular do certificado digital ao documento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de agravo em recurso especial foi subscrita por pessoa jurídica que não possui capacidade postulatória nem procuração nos autos, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...