AREsp 2530069 - DECISAO

Como a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada tempestivamente ou a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: LIZETE RODRIGUES MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, §11, CPC

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Case Brief

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Parties

LIZETE RODRIGUES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 valoração da data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula 115/STJ quando o vício não é sanado tempestivamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...