AREsp 2560501 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal, sem apontar com precisão os dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; aplicou-se também a orientação sobre qual CPC é aplicável conforme a data de publicação da decisão e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 definição do diploma processual aplicável conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal, sem apontar com precisão os dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; aplicou-se também a orientação sobre qual CPC é aplicável conforme a data de publicação da decisão e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.