AREsp 2516753 - DECISAO

AREsp 2516753 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021 do CPC; consequentemente, não se aplica a fungibilidade. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos.
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo Código de Processo Civil.
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de atuação recursal.

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021 do CPC; consequentemente, não se aplica a fungibilidade. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...