AREsp 2535358 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/06/2023 e interposição em 29/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em...

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Parties
Agravante: DAIANE CARVALHO DOS SANTOS BARRADAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DAIANE CARVALHO DOS SANTOS BARRADAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/06/2023 e interposição em 29/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por DAIANE CARVALHO DOS SANTOS BARRADAS e OUTROS
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça