AREsp 2543258 - DECISAO

AREsp 2543258 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em razão da incidência da Súmula 284/STF pela indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e pela deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se o art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à exigência de demonstração do cabimento; determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: LOURIVAL DA SILVA; Agravantes: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015, Cpc/1973
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cpc/2015 +1 more

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Parties

LOURIVAL DA SILVA

Agravantes

OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e CPC/1973 (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão da incidência da Súmula 284/STF pela indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e pela deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se o art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à exigência de demonstração do cabimento; determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.