AREsp 2533769 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do...

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Parties
Agravante: ROSELY APARECIDA DA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

ROSELY APARECIDA DA SILVA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.