AREsp 2544015 - DECISAO

AREsp 2544015 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a alegada 'ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com precedentes da Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOEL ELIAS WOIKOLESKO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOEL ELIAS WOIKOLESKO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a alegada 'ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com precedentes da Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC.