AREsp 2430229 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e por insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado pelo julgamento do recurso; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais; multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não aplicada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Efeito Suspensivo, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Serviço Público Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Efeito Suspensivo Assistência Judiciária Gratuita Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos apresentados no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e por insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado pelo julgamento do recurso; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais; multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não aplicada.

Orders

  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015