AREsp 2536060 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS DE FREITAS GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

RUBENS DE FREITAS GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e deficiência na fundamentação conforme Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça