AREsp 2462795 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão de origem que indeferiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de afrontar, de forma clara e específica, os fundamentos que obstaram o processamento do recurso, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Ônus Da Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência e impugnação da Súmula 7/STJ como causa de não admissão
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão de origem que indeferiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de afrontar, de forma clara e específica, os fundamentos que obstaram o processamento do recurso, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment