AREsp 2537544 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que impede regularização posterior), e determinou-se majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição de recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que impede regularização posterior), e determinou-se majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.