AREsp 2537819 - DECISAO

AREsp 2537819 - DECISAO

Não conheci do recurso porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: GILDELUSILO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILDELUSILO FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se existir prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...