AREsp 2500666 - DECISAO

AREsp 2500666 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência da guia de recolhimento em conformidade com entendimento consolidado do STJ e Súmula 187), e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido regularizado ou justificado nos termos do CPC, impondo-se a deserção do recurso.

Parties
Agravantes: VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA; Agravantes: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA

Agravantes

OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não preparo devido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência da guia de recolhimento em conformidade com entendimento consolidado do STJ e Súmula 187), e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido regularizado ou justificado nos termos do CPC, impondo-se a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.