AREsp 2539010 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados previamente.

Parties: Agravante: BENEDITO DOMINGOS MARQUES RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BENEDITO DOMINGOS MARQUES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 e CPC/1973 ou CPC/2015
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
Publique-se.