AREsp 2540067 - DECISAO

AREsp 2540067 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação no ato de eventual feriado local, o que impede regularização posterior; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: OZIAS JOSE ROSENDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OZIAS JOSE ROSENDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação no ato de eventual feriado local, o que impede regularização posterior; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.