AREsp 2437772 - ACORDAO

AREsp 2437772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sujeitando-se às Súmulas 284/STF e 182/STJ; argumentos genéricos insuficientes para alterar o entendimento, sobretudo quando eventual modificação dependeria de exame probatório.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Dosimetria Da Pena
Processo Civil Recursos Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade recursal, Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar a possibilidade de modificar entendimento sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sujeitando-se às Súmulas 284/STF e 182/STJ; argumentos genéricos insuficientes para alterar o entendimento, sobretudo quando eventual modificação dependeria de exame probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, monocraticamente, não conheceu do agravo em recurso especial.