AREsp 2546220 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os fundamentos do dissídio interpretativo, restando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TASSIO LEIVA MARINS DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TASSIO LEIVA MARINS DE BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os fundamentos do dissídio interpretativo, restando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.