AREsp 2532036 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição prévia de embargos de declaração e do princípio da unicidade recursal; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão apoia-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIMAR DE ANDRADE BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocaticios Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Parties

LUCIMAR DE ANDRADE BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa decorrente da interposição prévia de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal que impede novo recurso contra a mesma decisão
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição prévia de embargos de declaração e do princípio da unicidade recursal; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão apoia-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...