AREsp 2458238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial é manifestamente incabível e configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (Súmula n. 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo De Instrumento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial é manifestamente incabível e configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (Súmula n. 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Mantida a decisão de fls. 682-683 que não conheceu do agravo de instrumento.
  • Negado provimento ao agravo interno, conforme voto do Relator.