AREsp 2540990 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a vedação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos supostamente contrariados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: ROMERO LUIZ FERREIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMERO LUIZ FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
Publique-se.