AREsp 2525709 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de quinze dias úteis) e porque havia irregularidade na representação processual — a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição — vício que não foi sanado no prazo legal, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e as normas do CPC que impedem regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência/irregularidade de representação processual (procuração outorgada após a interposição)
  3. 3 impossibilidade de regularização ex post de feriado local e de poderes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de quinze dias úteis) e porque havia irregularidade na representação processual — a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição — vício que não foi sanado no prazo legal, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e as normas do CPC que impedem regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.