AREsp 2530457 - DECISAO

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Os recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, apesar da intimação para sanar o vício, deixaram o prazo transcorre in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinável a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: JOSE CELSO ALVES DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE CELSO ALVES DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização da representação

Ratio Decidendi

Os recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, apesar da intimação para sanar o vício, deixaram o prazo transcorre in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinável a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...