AREsp 2533308 - DECISAO

AREsp 2533308 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanando o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SP 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

SP 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanando o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.