AREsp 2529229 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos porque os recursos especiais impugnados foram manifestamente intempestivos no caso de CESAR ADRIANO RODRIGUES, e porque houve preparo irregular no caso de JOAO SILVEIRA CHAVES por falta de comprovante contendo a sequência numérica do código de barras, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CESAR ADRIANO RODRIGUES; Recorrente: JOAO SILVEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR ADRIANO RODRIGUES

Recorrente

JOAO SILVEIRA CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por CESAR ADRIANO RODRIGUES
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto por CESAR ADRIANO RODRIGUES
  3. 3 Preparo irregular do recurso especial de JOAO SILVEIRA CHAVES por ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os recursos especiais impugnados foram manifestamente intempestivos no caso de CESAR ADRIANO RODRIGUES, e porque houve preparo irregular no caso de JOAO SILVEIRA CHAVES por falta de comprovante contendo a sequência numérica do código de barras, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.