REsp 2119436 - DECISAO

REsp 2119436 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC, se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC, se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.