REsp 2119477 - DECISAO

REsp 2119477 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V +1 more

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Parties

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...