REsp 2123127 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para indeferir recursos por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...