REsp 2120427 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ADAIR SANTANA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais, Art. 85, § 11, CPC, Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme Data De Publicação, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Federais Art. 85, § 11, CPC Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme Data De Publicação +1 more

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Parties

JOSE ADAIR SANTANA JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 previsão legal de majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.