AREsp 2494646 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e particularizada todos os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de admissibilidade (notadamente a alegada aplicação da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Noventa e Um Comunicação Stereo Ltda. e outros; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Noventa e Um Comunicação Stereo Ltda. e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Se alegação genérica de inaplicabilidade de óbice sumular é suficiente

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e particularizada todos os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de admissibilidade (notadamente a alegada aplicação da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.