AREsp 2520065 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse a regular representação pelo subscritor do agravo, vício que não foi sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de existência de arbitramento prévio nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse a regular representação pelo subscritor do agravo, vício que não foi sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de existência de arbitramento prévio nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça