AREsp 2539351 - DECISAO

AREsp 2539351 - DECISAO

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial; aplicam-se, ademais, os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO NORBERTO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO NORBERTO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial; aplicam-se, ademais, os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.