AREsp 2184086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para atender ao dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EDSON NICOLAU AMBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDSON NICOLAU AMBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante alegações genéricas de inconformismo
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para atender ao dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos