AREsp 2528301 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...