AREsp 2274925 - DECISAO
O agravo não é conhecido pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FLÁVIO PENTAGNA GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FLÁVIO PENTAGNA GUIMARÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83
- 3 inviabilidade do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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