AREsp 2560360 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente apontou, de forma genérica, violação de lei federal sem indicar os dispositivos violados nem demonstrar dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O. M. S. RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

O. M. S. RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apontou, de forma genérica, violação de lei federal sem indicar os dispositivos violados nem demonstrar dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.