AREsp 2582628 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: MARLON PONTES RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARLON PONTES RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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