AREsp 2552067 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrido foi intimado em 27/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 16/10/2023, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ADILSON DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
ADILSON DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Prazo recursal aplicável (CPC de 1973 vs CPC de 2015)
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrido foi intimado em 27/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 16/10/2023, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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