AREsp 2531545 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e irregularidade na representação, não sanada no prazo, nos termos da Súmula 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: GISELE PRADO DE MATTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Cpc/1973, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Parties

GISELE PRADO DE MATTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 prazo para sanar vício não atendido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...